(DOC. VP 145.3475.9000.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação recursal com relação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam ar

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