(DOC. VP 145.3475.9000.0000)

STJ. Agravo regimental. Obrigação alimentar. Transmissibilidade. CCB/2002, art. 1.700. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da questão federal suscitada (Súmula 282/STF). 2. Não impugnado o fundamento do acórdão recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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