(DOC. VP 145.2155.2015.8900)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão dos títulos como garantia em contrato de fomento mercantil. Cobrança contra a sacadora. Impossibilidade. Transmissão a terceiro, mediante cessão de crédito. Observância do CCB/2002, art. 290. Necessidade. Notificação acerca da cessão das empresas sacadas. Ausência. Responsabilidade da sacadora afastada. Inexistência de declaração de nulidade dos títulos. Embargos julgados procedentes para extinguir a execução. Recurso provido.

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