(DOC. VP 145.2155.2014.6200)

TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Inocorrência. Ajuizamento de nunciação de obra nova, que gerou o embargo, sendo posteriormente julgada improcedente. Indenização descabida. No exercício do direito, ajuizamento da ação, não há prática de ilícito. Recurso improvido.

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