(DOC. VP 145.2155.2005.3500)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Dívida contraída para financiamento da aquisição do imóvel. Incidência sobre os direitos de compromissário comprador do executado. Admissibilidade. Hipótese que se enquadra na exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, II. Recurso provido.

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