(DOC. VP 145.2155.2003.3500)

TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização. Manifestação em via pública de grande movimentação. Direito constitucional de reunião. Descumprimento do necessário aviso prévio à autoridade para exercício do direito. Culpa comprovada. Presença da autoridade policial e da companhia de tráfego que não presume a organização adequada da manifestação. Laudo técnico que demonstra os prejuízos decorrentes da conduta do réu. Comprovação do dano e do nexo causal. Montante da reparação que deve ser recolhido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Recurso provido.

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