(DOC. VP 145.1887.1861.9007)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE.

Verifica-se que a decisão denegatória quanto ao tema « indenização por dano moral - doença ocupacional decorrente de acidente de trabalho» deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso . O apelo da parte não merece ser conhecido, porquanto não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. De fato, consoante se depreende das razões do recurso de revista no tópico relacionado a « indenização por dano moral», verifica-se que não foram indicados os trechos da decisão

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