(DOC. VP 145.1754.5014.2500)

TJSP. Arresto. Incidência sobre bens de devedor não localizado. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Incidência do CPC/1973, art. 653. Ausência das hipóteses dos artigos 813 e 814 do mesmo Códex. Irrelevância. Arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar. Recurso provido.

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