(DOC. VP 145.1754.5003.9400)

TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre conjunto único e indiviso, imóvel compondo dois lotes em que foi erguida a residência do embargante. Inviabilidade da reparação física. Bem de família reconhecido (Lei 8009/90), inadmitindo-se a mantença da constrição somente sobre parte ideal pertencente ao coexecutado, ex-marido da embargante/apelante, conforme sentença apelada, o que culmina com praceamento do imóvel onde ela reside com os filhos. Procedência dos embargos de terceiro. Apelação provida para esse fim, com observação.

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