(DOC. VP 145.1754.5003.6300)

TJSP. Prescrição. Prazo. Concessão de mútuo para custeio de estudos universitários. Inadmissibilidade de se aplicar à hipótese dos autos o prazo ânuo aplicável à pretensão de cobrança fundada em mensalidades escolares. Caso que cuida de típico contrato de mútuo. Ação fundada em direito pessoal. Prescrição vintenária, nos termos do CCB/1916, art. 177. Prescrição inocorrente. Recurso em parte provido.

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