(DOC. VP 145.1754.5002.6300)

TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Irregularidades em clínica oftalmológica aferidas em inspeção sanitária. Pretendida nulidade dos autos infracionais e impositivos. Inadmissibilidade. Legalidade das medidas adotadas. Recurso da Municipalidade provido e da ré não acolhido.

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