(DOC. VP 145.1754.5002.2500)

TJSP. Competência. Conflito. Apelação de sentença proferida em embargos à execução em ação que versa sobre direito de reembolso de valores despendidos a favor de prefeitura municipal para expansão de serviços de telefonia. Avença que não se enquadrada nos contratos administrativos. Observância. Contrato de mútuo de natureza privada. Hipótese. Procedência decretada, competente a suscitada 35ª Câmara de Direito Privado.

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