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(DOC. VP 145.1754.5000.9300)

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Arrematação judicial Decisão que reconhece não responder o arrematante por débitos de condomínio devidos anteriormente à data da imissão na posse. Obrigação «propter rem». Não decorre a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais da vontade das partes, mas da circunstância de serem titulares de direitos sobre a unidade. Forma de aquisição do bem que não influi na existência da obrigação, seja ela anterior ou posterior à data da imissão na posse. Assegurados direito de regresso em face do antigo proprietário e mesmo a arguição, pelo arrematante, da nulidade da arrematação. Agravo provido.

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