(DOC. VP 145.1751.4001.1700)

TJMG. Revisão de contrato bancário. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Tarifa de serviço de terceiros e de serviços lojistas. Ausência das razões para cobrança. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Minoração. Não cabimento

«- A cobrança da tarifa de serviço de terceiros, bem como da denominada tarifa de serviços lojistas figura-se ilegal, já que não há, no pacto, expressa informação sobre as razões da cobrança delas. - Se os honorários advocatícios foram arbitrados em observância ao que dispõe o CPC/1973, art. 20, § 4º, não há falar em minoração do montante fixado.»

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