(DOC. VP 145.0062.8002.5500)

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão que rejeitou a indicação à penhora de bem imóvel, desconsiderou inversamente a personalidade jurídica e determinou a constrição do faturamento de sociedade da qual os autores das heranças foram sócios. Ausência de fundamentação. Violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

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