(DOC. VP 145.0062.8001.9300)

TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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