(DOC. VP 144.9644.5001.5500)

TJSP. Código de processo civil). Descabimento. Peça processual que têm natureza jurídica de defesa e não ação. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 284. Sentença desconstituída. Regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote