(DOC. VP 144.9644.5000.7400)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição sem recolhimento da taxa judiciária e do porte de remessa e retorno, pleiteando-se, simultaneamente, a outorga da gratuidade processual. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que o agravante tenha sido agraciado em primeira instância com o benefício da assistência judiciária. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

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