(DOC. VP 144.9642.8003.6500)
TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote