(DOC. VP 144.9642.8003.5500)

TJSP. Penhora. Incidência sobre depósitos em plano de previdência complementar. PGBL. Rendimentos. Caráter de investimento. Ausência de natureza alimentar, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Constrição judicial cabível. Recurso provido.

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