(DOC. VP 144.9642.8001.3100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata mercantil, por indicação. Ausência de justa causa para a emissão da cártula, não comprovada a contratação da emitente para prestação de serviços. Endosso-mandato. Título incontroversamente apontado a protesto pelo apresentante Banco ao tabelionato, na qualidade de mero mandatário da sacadora. Distinção da modalidade de endosso-translativo. Legitimidade passiva do réu que não induz, todavia, responsabilidade. Banco, detentor do título por endosso-mandato recebe-o e pratica todos os atos de proprietário do mesmo, mas o faz como simples mandatário, representando e obrigando, neste caso, o mandante ou endossante. Caso em que contra o banco corréu, a pretensão do autor é improcedente. Recurso parcialmente provido.

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