(DOC. VP 144.9591.0010.9100)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Ausência de omissão ou contradição. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação 0297166-2, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls. 172). O embargante, em suas razões, volta tratando de matéria já discutida e julgada, e aponta omissão relacionada ao marco inicial do direito adquirido do embargante, no caso de modificação do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo . Não assiste razão ao embargante, haja vista que o acórdão ora atacado não se encontra e

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