(DOC. VP 144.9591.0009.9600)

TJPE. Processual civil. Segundos embargos declaratórios. Pretensão de rediscussão da causa. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indicação expressa do dispositivo legal para fins de prequestionamento. Desnecessidade.

«1.Na hipótese, a embargante reitera os mesmos argumentos constantes dos primeiros embargos de declaração opostos, rechaçados ponto a ponto, com remissão a excertos do julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto pelo embargado. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, para fins de prequestionamento e acesso dos recursos extraordinários às Superiores Instâncias, não se faz necessária a indicação expressa dos dispositivos legais em que se assentou a decis�

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