(DOC. VP 144.9591.0007.4500)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo provido, reformando em parte terminativa em reexame necessário e apelação. Execução contra a Fazenda Pública. Excesso ratificado. Limites objetivos da coisa julgada. Negativa de provimento dos aclaratórios.

«1. O colegiado registrou que a decisão embargada foi bastante clara ao assentar que «realmente houve inovação quanto à coisa julgada quando do cálculo de liquidação, uma vez que não obstante ter constado do pedido inaugural, tanto a sentença, fls. 439, quanto no acórdão que a ratificou, fls. 493, e que é objeto da execução, está bem claro que se reconheceu o direito à paridade apenas em relação à PVR-IR». 2. Em outras palavras ainda mais claras, foi feito pedido quanto

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