(DOC. VP 144.9591.0005.1700)

TJPE. Agravo de instrumento. Análise em conjunto com os embargos aclaratórios manejados em face da decisão interlocutória. Declaratórios rejeitados. Impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Incidência de juros a partir da citação da instituição financeira para a fase de liquidação.

«Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial do encargo será fixado a partir da citação da instituição financeira para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, ou da citação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial.»

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