(DOC. VP 144.9591.0003.4000)

TJPE. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Corte de energia elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Ausência de documentos ou prova testemunhal que tenham o condão de gerar o liame necessário para trazer ao juízo a certeza de que efetivamente o demandante foi prejudicado com o ato anunciado na vestibular. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 267, VI. Provimento do apelo.

«- A Legitimidade ativa ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa); - A inexistência de contrato de locação indicando a condição de inquilino do demandante ou outros meios de prova que demonstrem que foi ele quem experimentou o abalo perante a vizinhança quando da suspensão da energia elétrica, impedem o processamento da ação por lhe faltar um de seus mais importantes atributos, qual se

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