(DOC. VP 144.9591.0002.4900)

TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados e aos pensionistas. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC 4. Ocorre que o Pretório Excelso editou a Súmula 729 segundo a qual a decisão proferida naquela ação declaratória de constitucionalidade 4 não é aplicável às causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote