(DOC. VP 144.9591.0002.1400)

TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Não intimação do recorrente para se pronunciar sobre os aclaratórios no processo originário. Necessidade de manifestação da parte sobre o pedido de efeito modificativo da decisão judicial. Discussão sobre a oferta de outras formas de caução diferentes da estabelecida. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso que se dá provimento por maioria dos votos.

«1. Necessidade de intimação do Recorrente para se pronunciar sobre os aclaratórios no processo originário, que possui efeito infringente. 2. Tal decisão judicial, sem a intimação prévia da parte contrária para se manifestar sobre a oferta de outras formas de caução diferentes da estabelecida, violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Recurso que se dá provimento, por maioria de votos.»

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