(DOC. VP 144.9584.1017.7000)

TJPE. Processo civil. Justificativa do arbitramento dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração. Provimento. Decisão unânime.

«1 - Reflete-se a omissão no acórdão embargado. 2 - Sanando a omissão, consigno que no tocante à fixação dos honorários advocatícios, registro que, nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, o arbitramento das verbas honorárias deve ser feito mediante apreciação equitativa do magistrado, na forma do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendidas as normas contidas nas alíneas do parágrafo antecedente, não se submetendo o julgador aos parâmetros percentuais indicados n

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