(DOC. VP 144.9584.1017.5700)

TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Extinção em face da iliquidez. Art 614, IICPC/1973. Anulação da sentença para que seja oportunizada a emenda da exordial. Art. 616 CPC/1973. Julgamento extra petita. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«1. Este Relator verificou error in procedendo do juízo de origem ao extinguir o feito sem possibilitar o saneamento do vício da inicial. 2. Por óbvio, a insurgência recursal gera a devolução ao Tribunal das matérias de ordem pública, inclusive, aquelas cognoscíveis de ofício. 3. Quando há pedido de reforma, o órgão colegiado é obrigado a observar a ocorrência de error in procedendo ou error in judicando e adequar à decisão atacada aos parâmetros legais. 4. Esta é a

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