(DOC. VP 144.9584.1014.1300)

TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos improvidos. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração em apreço não merecem acolhimento, na medida em que repetem, na essência, argumento já utilizado nos embargos anteriormente julgados. 2. Registrou-se, de todo modo, que, tendo havido, no caso, expresso indeferimento administrativo do pedido de prorrogação de posse do impetrante, mediante ato administrativo considerado legítimo pelo colegiado (justamente em razão do caráter discricionário que timbra o art. 28 da norma estatutária), não há por que c

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