(DOC. VP 144.9584.1013.1100)

TJPE. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Licitação. Mandado de segurança. Encerramento do certame. Perda do objeto. Aclaratórios providos com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Não se constata a existência de contradição no julgado embargado. 2. No presente caso, observando-se que houve o indeferimento da inicial após análise do seu mérito, sem que houvesse a triangularização e seu regular processamento, constatou-se, após breve análise das razões do apelo, a necessidade de anulação da sentença ante a impossibilidade de aplicação do disposto no art. 515,§ 3º, do CPC/1973, motivo pelo qual não se pode cogitar da hipótese de confirmação da

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