(DOC. VP 144.9584.1012.6800)

TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Negativação indevida. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Alteração de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Na hipótese, a ré não trouxe aos autos elementos probatórios hábeis a lastrear a alegação de que a fatura motivadora da inserção do nome da autora em rol de inadimplentes não fazia parte das isenções conferidas à autora. 2. O entendimento pacífico de nossos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples inserção indevida no cadastro de inadimplentes, por si só, já caracteriza o dever de indenizar. 3. O quantum indenizatório dos danos morais está em acordo com

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