(DOC. VP 144.9584.1010.4600)

TJPE. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e latrocínio, ambos na modalidade tentada. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do feito. Inocorrência. Atraso justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Perícia realizada. Instrução encerrada. Feito com vistas às partes para as alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual não pode ser considerado irrazoável e injustificado ante as circunstâncias do caso concreto. Feito complexo, que envolve pluralidade de agentes e demandou a expedição de cartas precatórias para citação dos acusados. Além disso, a instrução já está encerrada, estando o feito na fase das alegações finais. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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