(DOC. VP 144.9584.1009.9600)

TJPE. Recurso de agravo. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Neoplastia maligna. Tratamento domiciliar. Cobertura devida. Direito constitucional à saúde. Dano moral. Ocorrência. Agravo improvido.

«1. Segurada acometida de neoplastia maligna cujo tratamento médico, indicado por médico assistente, requer a utilização de medicamento Clexane 60mg em uso domiciliar. No caso em exame a cobertura resta devida, já que se mostra abusiva a negativa de cobertura pela seguradora, sob o único argumento de ser utilizado de forma domiciliar, do fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento da moléstia do paciente. Precedentes do STJ. 2. Dano moral configurado, tendo em vista o aba

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