(DOC. VP 144.9584.1009.4800)

TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Superado. Recebimento da denúncia. Pleito de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaça à ordem pública. Caracterizada a periculosidade da agente. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que já foi recebida a denúncia, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, consubstanciados na prisão em flagrante dos acusados. Está caracterizada, também, a

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