(DOC. VP 144.9584.1002.5600)

TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de inépcia da inicial. Incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir da ação principal. Questão de ordem pública. Preliminar de ofício acolhida por maioria para extinguir ambas as ações principal e cautelar. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, em cada uma das ações.

«1 - Existência de incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido da ação ordinária, infringindo o disposto no CPC/1973, art. 282, ensejando a inépcia da inicial, podendo ser arguida de ofício nos termos do art. 301, § 4º c/c o seu inciso III do CPC/1973. 2 - Ação cautelar por sua natureza acessória com a ação principal perdeu o seu objeto nos termos do CPC/1973, art. 808, inciso III. 3 - Apelação 286.254-0, provida por maioria para de ofício extinguir a ação ordin�

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