(DOC. VP 144.9293.1692.0505)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTO CRLV. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança visando a emissão do CRLV, afastando exigências indevidas e regularizando o banco de dados do departamento de trânsito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de emissão do CRLV pelo DETRAN/SP, com base em supostas modificações no veículo, é legítima, considerando que o veículo é original de fábrica e não sofreu alterações que justifiquem tal negativa. III. Razões de Decidir3. O mandado de

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