(DOC. VP 144.9131.4010.9300)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Incidência da verba honorária em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, mas somente depois de transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da condenação. Posição adotada em decorrência de recurso especial repetitivo. Retratação operada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote