(DOC. VP 144.9131.4002.7800)

TJSP. Competência. Ação regressiva. Seguro. Contrato de transporte. Aplicação do CPC/1973, art. 88, II. Justiça Brasileira competente para dirimir o conflito. Hipótese em que a obrigação foi cumprida no Brasil. Aplicação da Lei Brasileira. Precedentes deste tribunal. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote