(DOC. VP 144.9064.1014.0800)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento legítimo. Pagamento. Requisição de baixa do registro. Obrigação do devedor. Lei 9492/1997, art. 26. Parte que, ademais, possuía anotação preexistente. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização descabida. Recurso improvido.

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