(DOC. VP 144.9064.1011.4600)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Revogação e restituição do bem após o pagamento da parcela que estava em aberto. Possibilidade. Lei 10931/2004 que não extinguiu o direito à purgação da mora. Hipótese em que a integralidade da dívida pendente a que se refere o § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, com a redação da Lei 10931/04, é a dívida vencida, não a vincenda. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote