(DOC. VP 144.9064.1010.2600)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição das contas do Executivo pela Câmara Municipal em razão de irregularidades quanto a despesas na área da saúde. Prefeito que contratou com duas empresas irregulares perante o Fisco. Notas fiscais inidôneas. Conjunto probatório hábil a reconhecer dano ao erário em relação a uma das empresas. Ausência de comprovação de ilegalidade ou prejuízo ao erário com relação a outra empresa. Procedência parcial mantida. Recursos do Ministério Público e adesivo do autor improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote