(DOC. VP 144.9064.1008.0700)

TJSP. Decadência. Prazo. Seguro. Transporte rodoviário de mercadorias. Regressiva. Ressarcimento que a contratada suportou por danos na mercadoria transportada por empresa terceirizada. Avarias não denunciadas no prazo do CCB, art. 754. Perda do direito que afeta toda a cadeia do serviço de transporte, não podendo aquela que espontaneamente indenizou a destinatária da mercadoria exigir ressarcimento da causadora de eventual dano, na medida em que a decadência fixada em lei é irrenunciável. Recurso prejudicado.

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