(DOC. VP 144.9064.1007.5300)

TJSP. Recurso. Agravo retido. Ausência de recurso interposto de forma expressa quanto à decisão de indeferimento da produção de provas orais. De qualquer modo, não há caracterização de cerceamento de defesa. Alegação de ilegitimidade passiva de parte rejeitada. Agravo retido não conhecido.

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