(DOC. VP 144.9064.1003.4300)

TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais ditos decorrentes de torna dos autores a antigos cargos, por força de declaração de inconstitucionalidade de Lei municipal. Circunstância não autorizante dessa ideia. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote