(DOC. VP 144.9060.0013.3500)

TJSP. Iprobidade administrativa. Descaracterização. Ausência de imputação de conduta concretamente desonesta aos requeridos. Suposta inobservância de comando contido em dispositivo de Lei municipal, com ofensa aos princípios que regem a administração pública, bem como recebimento e pagamento indevidos de horas extras, com danos ao erário. Impossibilidade do desempenho das funções para as quais fora designada a requerida, por razões alheias a sua vontade, sem que o requerido fosse informado a respeito pela funcionária responsável pela unidade administrativa. Pagamento devido em face da prestação de serviços pela requerida, que continuava cumprindo sua jornada de trabalho. Dano ao erário não demonstrado. Recursos providos para julgar improcedentes os pedidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote