(DOC. VP 144.8185.9011.1100)

TJPE. Agravo na apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem qualquer diligência da fazenda no sentido de demonstrar interesse em cobrar o seu crédito. Agravo não provido

«1. Compulsando os autos, verifico que houve, na verdade, a prescrição intercorrente do crédito tributário elencado na CDA que acompanha a petição inicial. Explico. 2. No caso, cumpre ressaltar que o despacho citatório foi exarado virtualmente em 26/12/2006, momento em que foi interrompido o prazo de prescrição do direito de ação e tendo início o prazo de prescrição intercorrente. Ocorre, contudo, que os autos permaneceram paralisados até a data de 3.2.2012, quando a Fazenda M

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