(DOC. VP 144.8185.9010.8500)
TJPE. Embargos de declaração. Contradição. Pretensão de reforma. Rejeição.
«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. 2. Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de contradição, guardam nítida pretensão de reforma do julgado.»
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