(DOC. VP 144.8185.9010.4100)

TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão a ser sanada. Questão da legitimidade ad causa, responsabilidade civil e danos morais que restaram analisadas no decisum embargado. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Note-se que a decisão vergastada foi bastante clara quanto aos seus termos, fundamentando suficientemente todas as suas conclusões, não havendo motivo para a insurgência do Embargante, visto que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos lançados pela parte, tendo sido analisada, sobretudo, a questão da legitimidade ad causam do consumidor, responsabilidade civil da concessionária e configuração dos danos morais. 2. O que pretende o embargante, ao interpor es

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